O SR. LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB-SP. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar no tema que me traz a esta tribuna - a violência e a criminalidade no País -, na qualidade de Procurador desta Casa, comunico que foi cassada a liminar relativa à ação proposta contra os Srs. Deputados, quanto à verba de gabinete, em razão de decisão de um desembargador federal. Na sexta-feira, essa ação foi considerada extinta por falta de objeto; portanto, não existe mais.
Gostaria também de comunicar ao Deputado Rubinelli que estamos à disposição de S.Exa. para tomar as medidas necessárias à defesa de sua honra, injustamente ofendida.
Sr. Presidente, na qualidade de ex-Governador, gostaria de dizer que fico espantado com o que estamos assistindo, no que diz respeito à reforma da Previdência. Há uma tentativa de reedição da política dos Governadores. Na verdade, quando eu era Governador e havia um tema que interessava a São Paulo, procurava a bancada do Estado, a bancada do meu partido. Hoje, as questões são tratadas como se os Governadores mandassem nesta Casa. Isso não é verdade, todos sabem que não é o que ocorre. Estão querendo tirar castanha do fogo com a mão do gato.
Vou citar um exemplo muito claro. Foi fixado um subteto para desembargador federal, para a magistratura nos Estados. Isso é teto e não piso. Se os Governadores quiserem fixar o salário dos desembargadores para baixo, poderão fazê-lo, não vejo problema nenhum. Agora, deixar sob a nossa responsabilidade o achatamento do salário das magistraturas nos Estados não me parece correto. Está sendo muito mal conduzida essa história de os Governadores quererem interferir no voto desta Casa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que me traz hoje à tribuna, mais uma vez, é a violência. Sabemos que o País vive uma epidemia de criminalidade.
Os brasileiros, em todo o País, não estão apenas com medo. Eles se sentem encurralados, oprimidos, sufocados pelo avanço da criminalidade. Os bandidos intimidam as famílias, assaltam empresas e inviabilizam o comércio, intimidam e matam representantes da Justiça, enfrentam a polícia abertamente e corrompem o sistema carcerário.
Há muitas causas para a violência. Múltiplos fatores induzem os jovens para a marginalidade, outros tantos permitem o fortalecimento do crime organizado. São causas complexas, que se influenciam mutuamente e devem ser atacadas com políticas sociais sérias de prevenção e atitudes corretas de repressão.
Hoje, no Brasil, o tema está na ordem do dia. Ocupa manchetes diárias dos principais jornais e revistas, preocupa estudiosos de todas as áreas, mobiliza o Congresso Nacional. O País exige uma resposta para o problema.
Sim, todos querem uma resposta, mas não uma solução para daqui a 20 anos. O cidadão brasileiro exige que o Estado cumpra suas obrigações e atue com eficácia para reduzir rapidamente a criminalidade.
Isso é possível? É possível enfrentar e vencer a violência urbana e o crime organizado? Sim, claro, desde que haja competência e vontade política.
Muitas opiniões e propostas, quase sempre bem-intencionadas, têm surgido em todo o País, mas nem sempre conseguem focalizar a raiz do problema.
É o caso, por exemplo, das iniciativas que surgiram recentemente no sentido de proibir o comércio e o porte de armas. É uma proposta que tem grande apelo cosmético. É fácil fazer um bom marketing para ela. Mas, infelizmente, seria uma medida inócua, que acabaria agravando ainda mais a criminalidade que pretende combater.
O grande equívoco da proposta é estabelecer uma relação direta entre o comércio e o porte de armas e o aumento da violência. Se isso fosse verdade, claro, a solução seria bem simples. Bastaria proibir a venda das armas, porque assim elas deixariam de ser utilizadas e os crimes violentos não poderiam ser mais cometidos.
Estudos preliminares afirmam que circulam no Brasil 20 milhões de armas ilegais e apenas 2 milhões de armas registradas. Ou seja, a proibição ao comércio afetaria menos de 10% do total. E o que é pior: justamente a parte que corresponde aos cidadãos comuns, que as utilizam apenas como meio de defesa contra os bandidos.
É uma medida totalmente ineficaz, como comprova a experiência. Em São Paulo, por exemplo, no ano de 1994, foram registradas 42.090 armas e emitidos 69.136 portes. Nos anos seguintes, com a modificação da lei e a introdução do SINARM, tornando mais difícil a aquisição de armas, houve uma queda progressiva, até que em 1998 tivemos 6.714 registros de armas e 2.115 portes de armas emitidos na Capital. Evidentemente, se fosse verdade que, com a proibição de venda e restrições aos portes de armas, haveria diminuição da violência, teria diminuído o números de crimes de roubo cometidos com armas de fogo, bem assim o número de homicídios. Todavia, o que houve foi justamente o contrário. De acordo com os dados publicados pela revista ISTOÉ, edição de 4 de junho de 2003, o número de mortes violentas ocorridas na cidade de São Paulo, no ano de 2002, foi de 56,9 para cada 100 mil habitantes - um crescimento de 1.300%, comparado a 1994. E o crime de roubo registra o altíssimo índice de 1.560,9 casos por 100 mil habitantes.
Importante mencionar, por outro lado, recente pesquisa publicada no jornal O Estado de S. Paulo, que circulou no dia de ontem, concluindo que, quanto menos armas, mais crimes ocorrem. Segundo a matéria, em São Paulo, menos armas não significaram menos crimes. Ao contrário, houve aumento dos roubos e uma taxa elevada de homicídios na Capital e na Grande São Paulo.
No ano de 2002, em relação a 1997, houve um aumento de 73% no número de roubos, e a taxa de homicídio manteve-se no índice de 8 mil casos por ano.
Mais adiante, a pesquisa publicada pelo jornal, feita pelo economista Luiz Tadeu Viapiana, esclarece que, nos últimos 7 anos, a polícia paulista apreendeu 315.913 armas de cidadãos civis. No mesmo período, foram vendidas 70.947 armas. Houve, com isso, uma redução de armas em mãos de civis: 244.966 a menos, de 1996 a 2002. E nem por isso o crime diminuiu. Ao contrário, aumentou a criminalidade, apesar da diminuição das armas. Esse é um argumento que me parece incontestável.
O argumento sustentado pelos defensores da proibição do comércio de armas, de que a maior parte dos homicídios ocorridos no Brasil é praticado com armas de fogo, por outro lado não leva em consideração se as armas usadas na prática desses crimes foram compradas em loja, devidamente registradas, ou se foram contrabandeadas ou obtidas por meio de crimes. Portanto, ignoram uma circunstância óbvia e ululante: a de que o bandido não compra arma em loja e as armas que utilizam para a prática de delitos, evidentemente, não são registradas. Não é verdade, portanto, que as armas ilegais sejam provenientes dos mercados legais. Sabe-se que elas vêm principalmente do contrabando.
É importante registrar que não estamos defendendo a venda e o porte indiscriminado de arma de fogo, que necessariamente devem ser controlados. Pensamos, no entanto, que a proibição não resolve o problema, a não ser que a polícia consiga apreender todas as armas ilegais (mais de 8 milhões só no Estado de São Paulo). É preciso, na verdade, Deputado Severino Cavalcanti, combater de forma eficaz o contrabando e a venda ilegal de armas, e não, simplesmente, privar a população do seu legítimo direito de defender a sua vida e o seu patrimônio.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Severino Cavalcanti.
O Sr. Severino Cavalcanti - Deputado Luiz Antonio Fleury, é muita audácia interromper V.Exa., quando, ao fazer seu pronunciamento, abaliza tema realmente preocupante para todos os homens de bem. Não entendo o porquê de não se querer dar porte de armas àqueles que procuram a Delegacia e a Secretaria de Segurança Pública mostrando a sua cara. Para conceder o porte de armas, é necessário fazer uma investigação do requerente. Deputado Luiz Antonio Fleury, sabemos o quanto V.Exa. procura tratar as questões da vida pública como um assunto sério. Portanto, não tenho dúvida alguma de que o Governo deve ouvir o posicionamento de V.Exa. Não é possível deixar os bandidos armados e impedir que tenham porte de arma aqueles que estão preocupados com a legítima defesa da família. Apresento integral solidariedade a V.Exa.
O SR. LUIZ ANTONIO FLEURY - Deputado Severino Cavalcanti, agradeço a V.Exa. o aparte.
Sr. Presidente, recebo do meu gabinete a comunicação de que a TV Câmara cortou a transmissão de meu pronunciamento para o interior de São Paulo. A população liga reclamando. Como estamos no período destinado ao Grande Expediente, de acordo com o Regimento da Casa, ele tem de ser transmitido pela TV Câmara . Solicito a V.Exa. as devidas providências.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Nader) - A Mesa recebe o registro de V.Exa. e tomará as justas providências.
O SR. LUIZ ANTONIO FLEURY - Ouço, com prazer, o nobre Deputado Zé Geraldo.
O Sr. Zé Geraldo - Deputado Luiz Antonio Fleury, o pronunciamento que V.Exa. faz nesta tarde merece amplo debate. A questão da segurança pública e das armas precisa ter intensa discussão, como está tendo a da reforma da Previdência Social. Se nossa segurança pública fosse qualificada, preparada para os momentos atuais, já poderíamos, em muito, minimizar a violência. Em alguns Estados, a segurança pública se tornou insegura. Cito, sem medo de errar, o Estado do Pará, que vive sob total insegurança. Grande parte das Polícias Civil e Militar está envolvida com o crime organizado, com o roubo de carros, de cargas e com o comércio de armas. É necessário que tenhamos no País um pacote que combata a violência. E as armas são um item da questão. Para isso, deve-se investir em educação, lazer e segurança. Os dados que V.Exa traz são estarrecedores. Esse número de armas é assustador. Na Floresta Amazônica, os grileiros de terra usam armamentos pesados, os pistoleiros recebem armas. Em contrapartida, os pequenos produtores começam a comprar armas. A continuar nesse ritmo, daqui a pouco teremos no País grande número de pessoas assassinadas com as armas de fogo que estão nas mãos da sociedade civil. Acredito que este tema deva ser debatido pela sociedade, porque merece ser aprofundado e ter a atenção das autoridades, inclusive deste Parlamento. Parabenizo V.Exa pelo pronunciamento.
O SR. LUIZ ANTONIO FLEURY - Deputado Zé Geraldo, agradeço a V.Exa. o aparte.
Tenho certeza de que as pessoas que possuem armamento pesado não o compraram em loja.
Ouço, com prazer, o aparte do Deputado Alberto Fraga, que foi Relator do projeto que trata da proibição de venda de armas, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - eu fui o Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
O Sr. Alberto Fraga - Deputado Luiz Antonio Fleury, parabenizo V.Exa. pelo brilhante discurso. Não é de se estranhar a clareza e a consciência com que expõe os números, que não são maquiados, não pertencem a pesquisas encomendadas por ONGs que defendem outros interesses. Conforme disse V.Exa, tive a oportunidade de relatar o mérito do projeto contra a venda de armas, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e V.Exa., na Comissão de Constituição e Justiça. Causa-me estranheza a Casa criar outra Comissão para tratar do assunto, com todo respeito ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, excelente pessoa e Parlamentar, que fez questão de lançar mão do meu trabalho, por sua qualidade, transformando-o na espinha dorsal de seu estatuto. Entendo que o marginal não pode ter a certeza de que, ao invadir qualquer residência, não encontrará nenhum obstáculo. Dessa forma, nobre Deputado, gostaria de parabenizá-lo. Eu não esperava, da parte de V.Exa., pronunciamento diferente, tendo em vista o conhecimento que tem do assunto. Parabéns pela clareza e transparência da exposição e, principalmente, pelos dados corretos que V.Exa. apresenta ao País. Precisamos ficar atentos a essa política de desarmamento do cidadão de bem. Muito obrigado.
O SR. LUIZ ANTONIO FLEURY - Sr. Presidente, sabemos que, hoje, acidentes de trânsito matam mais do que armas de fogo. Será que vamos proibir a venda de veículos por causa disso? Será essa a solução?
A proibição do comércio de armas se parece com aquela história do pai que resolveu vender o único carro da família porque o filho menor roubava a chave e saía à noite para apostar corrida com os amigos. Assim como o dono do carro tem que educar seu filho, preparando-o para o futuro, em vez de privar-se de um bem essencial, também cabe ao Estado controlar os marginais e acabar com o comércio ilegal de armas, desarmando os bandidos e não o cidadão que paga seus impostos para receber, em troca, um mínimo de segurança e tranqüilidade.
Venda ilegal de armas e contrabando: este, sim, é o verdadeiro problema, a origem da explosão de criminalidade vivida no País, ao lado do tráfico de drogas.
Mas, se a proibição da venda de armas não resolve, qual seria, então, a solução?
A questão é complexa e exige ações integradas.
Em primeiro lugar, devemos ter em mente que os números da violência são geralmente subestimados, porque há falha no registro das ocorrências. Cerca de 75% dos roubos não são notificados e grande parte das agressões, sobretudo as de caráter sexual, não chegam ao conhecimento das autoridades.
De qualquer forma, os números são impressionantes. No último ano, em São Paulo, foram registrados 25 assassinatos e mais de 2 mil roubos por dia.
O principal problema nos grandes centros urbanos não é apenas o homicídio, mas sim o assalto à mão armada, revelador da incompetência do Estado.
E é justamente na categoria de roubo que São Paulo detém o lamentável recorde nas estatísticas nacionais, com a taxa de 1.560 ocorrências por 100 mil habitantes. Está em primeiro lugar também em furto e roubo de veículos; ou seja, é o local onde mais crimes são cometidos contra o patrimônio.
Concedo um aparte, com muito prazer, ao Deputado Luiz Sérgio. Depois, daremos prosseguimento à análise da questão.
O Sr. Luiz Sérgio - Deputado Fleury, no discurso de V.Exa. há muitos dados que merecem ser considerados. São dados estatísticos que correspondem à realidade dos fatos. Mas o final do seu pronunciamento vai numa linha da qual eu discordo. Apregoa V.Exa. que o cidadão de bem que compra uma arma está garantindo a segurança. Na essência, estaríamos admitindo que o Estado, na sua forma mais adequada, não é capaz de garantir a segurança do cidadão.
O SR. LUIZ ANTONIO FLEURY - É exatamente isso.
O Sr. Luiz Sérgio - Ao defender essa lógica de que a segurança é adquirida com a compra de armamento, estamos, em primeiro lugar, decretando a falência do Estado; em segundo, apregoando a filosofia da guerra humana - ou seja, para eu me defender, preciso ter arma na cintura. É a lei do dente por dente, olho por olho. Com isso, não consolidaremos uma sociedade de paz, justa, tampouco chegaremos a resultados satisfatórios - mesmo discordando de V.Exa., é o que ambos buscamos consolidar na sociedade brasileira.
O SR. LUIZ ANTONIO FLEURY - Deputado Luiz Sérgio, a minha intenção não é fazer apologia da arma. É simplesmente impedir que o bandido tenha certeza de que o cidadão, não tendo nenhuma arma dentro de casa, não oferecerá resistência. Na verdade, a situação é gravíssima.
Volto a falar acerca da violência no meu Estado, São Paulo, porque conheço de perto a sua situação. Ali estão retratados de forma evidente o problema da violência e seus desdobramentos. Nos últimos anos, a situação se agravou enormemente, colocando a nu o fracasso da estratégia de combate ao crime utilizado nos últimos 8 anos. Não há política de prevenção, programas sociais foram desativados, os policiais não recebem reajustes nos seus salários há 8 anos, não há uma política de segurança pública.
Em 1987, assumi a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Naquele momento, a segurança era apontada como a primeira preocupação entre os paulistas. Em 1990, deixei a Secretaria para me candidatar ao Governo do Estado, e naquele momento o tema já se mostrava como a quinta maior preocupação dos cidadãos. Ao final de meu Governo, em 1994, o item segurança pública tinha caído para a oitava posição, entre os problemas mais urgentes para os paulistanos, fato que revela, de forma inconteste, os avanços realizados naquele período.
Hoje, infelizmente, o tema voltou a ser a maior preocupação entre os moradores de São Paulo.
A experiência mostra que o combate ao crime não se faz com um passe de mágica. Não existem soluções simples, como, aliás, parecem crer os que propõem o fim do comércio de armas.
Serão colhidos resultados efetivos se, em primeiro lugar, houver vontade política para fazer o que for preciso, e se, depois de reunida a vontade política, forem tomadas decisões claras e coerentes para acabar com a impunidade e aparelhar o Estado para cumprir suas funções constitucionais. Nesse sentido, é preciso criar de imediato o Ministério de Segurança Pública, já que o Ministério da Justiça aglomera múltiplas funções. O Ministro Márcio Thomaz Bastos tem-se esforçado muito. Porém, precisa ser criado um ministério que cuide especificamente dessa pasta.
Segurança Pública é o patinho feio das políticas sociais. Temos os Ministérios da Saúde e da Educação, mas não temos o Ministério da Segurança. Além do mais, a legislação tem-se abrandado de tal forma que a pena acabou perdendo o seu caráter intimidativo e a prevenção geral está absolutamente comprometida. É preciso mudar esse quadro, uma vez que o estágio de violência que atingimos exige providências urgentes para que se possa restaurar o princípio da autoridade. É necessário endurecer as penas e restringir os benefícios, principalmente em relação aos crimes graves, sendo imperioso que o condenado cumpra sua pena no cárcere. Em resumo, é preciso organizar e comandar com autoridade uma política global de segurança pública, que deve atuar em todas as frentes e que fracassará sempre que se mantiver restrita a aspectos isolados do problema.
O fracasso que vemos em São Paulo, hoje, ocorreu porque faltaram coragem para agir e vontade política para atacar as verdadeiras origens do aumento da criminalidade.
Uma política de segurança pública precisa estar apoiada em 4 alicerces fundamentais: legislações penal e processual adequadas; polícia eficiente; Poder Judiciário e Ministério Público ágeis e efetivos; sistema carcerário apropriado.
Devemos instituir a videoconferência, que é fundamental para a Justiça. Não podemos fazer como aqueles do passado, que se insurgiram contra a instituição da máquina de escrever. Quando ela foi instituída na Justiça, houve muita resistência. É o que vemos hoje em relação à videoconferência.
Precisamos de polícia eficiente, de Poder Judiciário e Ministério Público ágeis e efetivos e de sistema carcerário adequado.
Se a polícia não prende, se o Ministério Público não denuncia, se o Judiciário não condena, se o sistema carcerário é ineficiente, se um ou mais desses pilares fraqueja, todo o sistema vem abaixo, e o crime prospera.
Essa ação efetiva já foi adotada com sucesso em São Paulo e pode ser repetida em todo o País. Ela depende apenas de coragem, autoridade e decisão política.
Obrigado.