DISCURSO PROFERIDO PELO DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY NA TRIBUNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM 21/05/99.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

O comportamento instável da economia brasileira nos últimos meses parece ter hipnotizado amplos setores do governo e da mídia. Diante da urgência em explicar a crise, diante da premência em apontar culpados, todos os outros problemas brasileiros parecem menos urgentes. Comete-se assim um grave equívoco, que está custando caro a todos os brasileiros. Sem negar os limites impostos pelos fatores econômicos, a experiência ensina que a economia não pode monopolizar a atenção dos governantes e muito menos ditar as prioridades de suas ações.

Pessoalmente, sempre acreditei, como continuo a acreditar, que, em um país como o nosso, os governantes devem se dedicar prioritariamente ao aspecto social. Não me reporto apenas aos setores tradicionais de educação, saúde, segurança e moradias populares, merecedores todos eles de atenção redobrada. Refiro-me, igualmente, às incontáveis carências da população menos favorecida, à espera de iniciativas do poder público.

Mas hoje quero falar de uma verdadeira epidemia, de uma situação insuportável que nos atinge a todos, de norte a sul do País, especialmente em São Paulo.

Recente pesquisa, publicada em jornal de circulação nacional, mostra que, nos dias de hoje, a maior preocupação dos brasileiros é com a segurança. Maior até do que a preocupação com o desemprego. Diariamente, centenas de brasileiros, principalmente nas grandes cidades, são agredidos por criminosos. São roubos, estupros, seqüestros, homicídios, em quantidade crescente, que infernizam a vida de todos, dos mais ricos aos mais humildes, no campo e na cidade.

Sabemos que as raízes da violência estão nas causas sociais. O desemprego, a falta de políticas efetivas de educação e saúde, a má distribuição de renda, o brutal aumento do tráfico e do consumo de drogas lícitas e ilícitas, são fatores decisivos para o agravamento do quadro social.

Mas existem outros aspectos que merecem nossa atenção. Chegamos a um ponto de verdadeiro desespero. A falta de políticas efetivas, nos estados e na União, para atenuar os efeitos e combater as causas da violência, está levando a população a verdadeira perplexidade.

Além de cobrar dos governantes a implantação de uma política nacional de segurança pública, cabe a nós, membros do Congresso Nacional, a responsabilidade de fazer a revisão da nossa legislação penal e processual penal, para dotarmos nosso País de instrumentos efetivos para o combate à criminalidade violenta.

É hora de dar o basta! Chega de demagogia! Chega de leis que beneficiam os autores de crimes, que querem solucionar o problema carcerário colocando nas ruas perigosos meliantes, que dão à pequena parcela de criminosos direitos que são subtraídos da imensa maioria do povo brasileiro, dos cidadãos honestos e trabalhadores. Não é possível que uma minoria de criminosos tenha e receba tanta atenção, enquanto que a maioria não receba a merecida consideração.

De minha parte, com a experiência de quem milita no combate ao crime há mais de trinta anos, preparei e vou apresentar em 15 dias, mais de 80 modificações na nossa legislação penal e processual, sem o receio de desagradar aqueles que defendem mais e mais a flexibilização do nosso Direito Repressivo. Vamos legislar em legítima defesa da sociedade, endurecendo a resposta penal aos ataques dos criminosos, sem exageros, mas sem concessões.

Quero anunciar, Sr. Presidente, que juntamente com os deputados Ricardo Noronha, José Carlos Martinez, Íris Simões e Zé Índio, estou apresentando PEC para instituir a prisão perpétua, com trabalho obrigatório, no nosso País. Faço-o por convicção pessoal e em homenagem ao Movimento Paz e Justiça Ives Ota, liderado por Masataka Ota.

Todo o Brasil se chocou com o crime que vitimou Ives Ota. Seqüestrado e morto, com apenas 8 anos, Ives tem inspirado seus pais, que, em sua memória, lutam incansavelmente por justiça. Na verdade, eles personificam a luta de centenas de mães, de pais sofridos e sem esperanças, que viram a morte de entes queridos, de Ives, Joões, Antônios, Marias, todos eles ceifados pela violência.

Poderão alguns alegar que a nossa Constituição proíbe a prisão perpétua, em seu artigo 5º, e que o artigo 5º é cláusula pétrea da Constituição Federal, insuscetível de modificação.

Sabemos, porém, que "TODO O PODER EMANA DO POVO, QUE O EXERCE POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS OU DIRETAMENTE, NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO".

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expresso no inciso I, do artigo 3º, também no Título "DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS" é:

"Construir uma SOCIEDADE livre, JUSTA e solidária".

Baseado nesses princípios fundamentais, como representante eleito do povo e, principalmente endossando a manifestação de sua vontade, evidenciada em constante clamor público, proponho a presente emenda, instituindo a pena de privação perpétua da liberdade, com imposição de trabalho obrigatório.

O povo reclama a instituição dessa pena, para poder viver numa sociedade justa; a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil ( art. 1º, III ), reclama uma presença mais forte e ativa do poder público, reprimindo e segregando os indivíduos que, por seu comportamento agressivo, anti-social, cruel e desumano, não podem fazer parte dessa sociedade que deve ser livre, justa e solidária.

O povo não suporta mais conviver com a impunidade dos que cometem crimes tão graves, que estão atentando contra a dignidade de toda a sociedade, que se vê acuada e sem forças para se defender.

Ainda nos últimos dias, o "Movimento Paz e Justiça Ives Ota", liderado pelo empresário Masataka Ota, que teve seu filho, o garoto Ives Ota, barbaramente seqüestrado e morto, apresentou abaixo-assinado, com mais de 2.500.000 de assinaturas, propugnando pela prisão perpétua para os autores de crimes hediondos.

O preâmbulo da Constituição Federal afirma ser a meta do povo brasileiro:

"...assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna...."

Ora, os indivíduos que cometem crimes que possam ser apenados com a prisão perpétua, conforme a lei penal estabelecer, estão na verdade impedindo a consecução do exercício dos direitos sociais e individuais. Estão atentando contra nossa segurança e nosso bem estar.
Estão fomentando a desigualdade e a injustiça porque, embora tenham um comportamento anti-social, pretendem ser tratados com direitos iguais aos dos que convivem honesta e harmoniosamente.

Não se pode alegar que, instituindo a prisão perpétua estamos infringindo o inciso III do art. 5º da Constituição Federal, porque proteger a sociedade, segregando tais indivíduos não é infringir-lhes tratamento desumano; é proteger com humanidade a segurança dos demais. Impor-lhes trabalho obrigatório não é degradá-los nem dar-lhes tratamento desumano; é impor-lhes a obrigação e direito que cabe a todos.

Esse o sentido da Emenda Constitucional que ora apresentamos. Como já disse, outras providências iremos adotar. É hora de nos unirmos, em uma verdadeira cruzada cívica. Tenhamos coragem. Vamos readquirir o direito de andar pelas ruas das nossas cidades. Retomemos nossas praças. A sociedade brasileira quer a paz. Não a paz dos cemitérios, a paz do luto e da dor. Queremos a paz para o trabalho, a paz para estudar.

Vamos garantir a paz para os nossos filhos. Vamos lutar pela vida. Chega de impunidade! Chega de violência!

Era o que tinha a dizer.