DISCURSO PROFERIDO PELO DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY, NA TRIBUNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO DIA 25-02-99.

(De improviso - Comunicações Parlamentares - Degravado das notas taquigráficas)

Senhor Presidente.

Senhoras e Senhores Deputados,

Inicialmente, gostaria de registrar que é com muita alegria que eu me dirijo pela primeira vez aos companheiros Deputados desta Casa. Fui Secretário de Segurança Pública, Governador de São Paulo e disputei agora minha segunda eleição. Uma eleição difícil em que dois candidatos a Governador preocupavam-se muito mais com a leição do Deputado Federal Fleury do que com suas próprias campanhas. Mas mesmo assim, graças ao apoio que recebi do povo de São Paulo, tenho a oportunidade de estar aqui.

Pensei em falar no meu primeiro pronunciamento a respeito do BANESPA e expor a este Plenário o golpe financeiro arquitetado contra São Paulo: a intervenção do BANESPA em 29 de dezembro de l994. Terei oportunidade de falar sobre esse assunto, Se. Presidente, numa outra ocasião. Mas quero deixar claro - V.Exa. pode ter certeza do que afirmo - que o caso BANESPA é uma das páginas da história financeira nacional em que interesses somaram-se de tal maneira para tirar o banco dos paulistas, que poucas vezes os senhores terão conhecimento - e provaremos isso - de golpe tão bem arquitetado pelos detentores do poder no Banco Central, que levou à perda do Banco do Estado de São Paulo.

Pensei em falar da situação da dívida de São Paulo, que tive oportunidade de negociar com oito Ministros da Fazenda, cinco Presidentes do Banco Central e dois Presidentes da República. Em uma época em que tivemos três moedas diferentes, inflação de 40% ao mês e queda de arrecadação brutal no Estado. Eu, como Governador de São Paulo no período de 91 a 94, tive de conviver com esse assunto. Muitas vezes, na fase final de negociação, mudava o Ministro ou o Presidente do Banco Central. E tínhamos de começar do nada.

Vejo agora que Governadores querem o diálogo com o Governo Federal. Espero que a dívida dos Estados não seja utilizada como instrumento de pressão contra os Governadores, como tantas vezes aconteceu neste País. Espero que o Governo Federal realmente possibilite o encontro de contas. Se é verdade que os Estados devem à União, não menos verdade é o fato de que a União também deve aos Estados e Municípios.

Ainda hoje recebemos, na Casa, uma delegação de Vereadores de São Paulo preocupados com a dívida da Capital, o que reflete a situação dos maiores Municípios deste País, que também têm seus problemas e precisam equacioná-los.

Do mesmo modo, Sr. Presidente, pensei em falar do desmonte dos programas sociais do Governo que me sucedeu em São Paulo. No Governo Mário Covas - 1995 a 1998 - todos os nossos programas sociais voltados para o menor, para a prevenção do uso de drogas, foram extintos. Havia o Circo Escola, A Turma Faz Arte, o Clube da Turma, programas premiados pela Organização das Nações Unidas, que desapareceram da periferia de São Paulo. Havia o Programa de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, considerado modelo pela Organização das Nações Unidas, que também desapareceu no Governo que me sucedeu.

O resultado, além da falta de investimento na segurança pública, faz-se sentir agora, quando 340 pessoas foram assassinadas durante o carnaval. Se se extinguem os programas sociais, não se dá assistência aos menores, fecham-se creches em nome de uma economia, de um equilíbrio fiscal, o resultado vem alguns anos depois. Lamentavelmente, esta é a situação em que vive São Paulo. Terei oportunidade de falar a respeito desse desmonte da assistência social que aconteceu no meu Estado.

Hoje venho falar de um assunto premente, urgente: a CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira -, que está sendo discutida nesta Casa com uma pressa que nos impede de ouvir pessoas, como seria necessário. Mais do que isso, impede-nos de apresentar emendas ou de lograr sucesso na aprovação de emendas importantes e que nos levam a uma reflexão cada vez maior.

Antes de mais nada, Sr. Presidente, quero dizer que essa contribuição foi criada nas Disposições Constitucionais Transitórias. Qualquer estudante de Direito sabe que quando se tem, nas Disposições Constitucionais Transitórias, um dispositivo com prazo certo de vigência, terminada a vigência, esse dispositivo é letra morta; é simplesmente um dispositivo que vai continuar figurando historicamente, mas que já cumpriu a sua finalidade. Se assim não fosse, deveria ser uma disposição permanente e não transitória.

A CPMF foi instituída com prazo certo de 24 meses, que se findou em janeiro deste ano. Agora, fala-se em prorrogação. Como prorrogar o que já não existe? Como prorrogar aquilo que deixou de existir em janeiro de l999?

Na realidade, o projeto de emenda constitucional cria uma nova contribuição social. Não é aquela CPMF, mas uma nova contribuição social que está sendo criada. Maior prova disso é que essa nova contribuição destina-se não apenas à saúde, mas 0,18% dela está sendo destinado à Previdência Social. Então, está-se criando o imposto da saúde e da Previdência Social. Esse é um segundo desvio de finalidade da CPMF.

É claro que, admitindo-se que seja um novo imposto, poderemos encontrar justificativa legal até para votar a favor, mas aumentá-lo de 0,20% para 0,38% significa contribuir para o aumento do custo do dinheiro neste País. Quem for contra o aumento da taxa de juros não pode votar a favor do aumento da CPMF de 0,20% para 0,38%.

Como se aumenta taxa de juros? Ou aumentando a taxa básica, ou aumentando o imposto. Só para termos uma idéia, quem for tomar empréstimo bancário a partir da vigência da CPMF terá um aumento de cerca de 1% a 1,5% de custo final, simplesmente em decorrência do aumento da contribuição para 0,38%.

Senhor Presidente, apresentamos uma emenda no sentido de manter em 0,20% a contribuição da CPMF, mas o que queremos é não votar mais aumentos de impostos e sim a reforma tributária. Esta Casa precisa exigir que se faça uma reforma tributária. Da mesma maneira que hoje se fala em imposto verde para os transportes, amanhã poderemos ter o imposto amarelo para o meio ambiente, cor-de-rosa para o turismo, azul para outro motivo qualquer. O que queremos, na verdade, é uma reforma tributária. O PTB defenderá a reforma tributária como forma de termos um novo pacto federativo.

Agradeço a V.Exas. a atenção. Podem ter certeza de que a contribuição desta Casa é fundamental. Não nos podemos curvar diante da pressa do momento; temos de discutir essa emenda em profundidade.

Muito obrigado, Senhor Presidente.