Carta de Mirassol

                                               Os presentes ao 2º ENCONTRO REGIONAL PELA SEGURANÇA DE SÃO PAULO, realizado na Câmara Municipal de Mirassol, estado de São Paulo, representantes do povo, do empresariado, da imprensa, de clubes de serviço e de outras entidades que trabalham em favor do ordenamento social, assim como especialistas em segurança pública, declaram:

1. A falta de segurança no Estado de São Paulo é hoje uma ameaça ao organismo social, por suas características endêmicas, refletida na paralisação, redução ou descaracterização de atividades essenciais à vida em sociedade e a seu encaminhar democrático em direção ao desenvolvimento.

2. A falta de liberdade de ir e vir, por conta de assaltos e seqüestros, os ataques às organizações policiais, ora para tirar a vida de seus agentes, ora para subtrair criminosos da sua tutela, a falta de iniciativas e a imobilismo, caracteriza a ausência de uma real política de segurança.

3. A necessidade de atualização da legislação não pode servir como escusa para o permanente adiamento de decisões e formulação de medidas eficazes.

4. Urge a discussão de um novo sistema policial, que não pode ser imaginado e proposto a partir de modelos que, infelizmente, não mais atendem às necessidades da sociedade moderna. Todavia, não podem ser arquitetadas sem se levar em conta as inúmeras qualidades do sistema ora vigente e nem se traduzir na mera adoção de modelo fruto de modismo acadêmico, concebido sem a base da experiência. Igualmente, não se deve desprezar, sob qualquer argumento, o uso da moderna tecnologia, fundamental para colocar o sistema policial em nível compatível com a demanda do crime no presente século. Desse sistema não se pode excluir o município, espaço geográfico onde o crime ocorre, do processo de planejamento de serviço e da competência para exercitar a prevenção e a repressão ao crime.

5. É imperioso que a sociedade, como um todo, sobretudo, com suas forças vivas, participe deste debate, do qual devem surgir idéias e conceitos capazes de dotar o país de um código nacional de segurança pública, que seja instrumento limitador ao poder discricionário de autoridades governamentais quanto ao modo de gerir o sistema policial e ao mesmo tempo bússola para a população fiscalizar o serviço que lhe está sendo prestado.

6. Como resultados práticos deste 2º Encontro, buscaremos:

• A aprovação de um projeto que tipifique o seqüestro relâmpago;

• A preservação da lei de crimes hediondos no STF – Supremo Tribunal Federal;

• A melhoria dos salários e das condições de trabalho dos policiais e agentes penitenciários;

• Apoiar plebiscito para redução da maioridade penal;

• A revisão do Estatuto do Desarmamento e da legislação penal brasileira;

• Cobrar políticas sociais de prevenção à criminalidade e de apoio à educação.

• Repudiar a instalação de nova unidade da FEBEM em Mirassol.

• Revisão do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

                                               Os signatários da presente CARTA declaram este debate aberto e permanente a partir desta data e novos encontros deverão ser realizados em outras regiões do Estado, de forma a sensibilizar toda a população paulista para a gravidade da situação, convocando-a para se engajar nesta luta, que é de sobrevivência pessoal e social. Vamos organizar a sociedade, para combater o crime já organizado.

Mirassol, 18 de fevereiro de 2006.