PROJETO DE LEI Nº 69, DE 2003
(Do Sr. Luiz Antonio Fleury )
Veda o bloqueio do acesso de telefones celulares aos serviços de emergência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal são proibidas de bloquearem o acesso dos terminais dos usuários a serviços de emergência, mesmo nos casos de inadimplência de usuários habilitados no sistema pós-pago ou de término dos créditos em planos pré-pagos.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a aplicação das penalidades previstas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Em muitas localidades de nosso País, os serviços móvel celular e móvel pessoal vieram substituir a telefonia fixa, principalmente no sistema pré-pago, não implica no não pagamento de assinatura mensal fixa. Além de servir de importante instrumento de apoio a trabalhadores autônomos, o celular para muitas famílias, que vivem na periferia das grandes cidades, é o meio mais seguro e mais barato de acesso aos serviços de telecomunicações. 
Os contratos das prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal prevêem que o usuário continuará a receber chamadas durante um período pré-determinado, mesmo quando não quita seus compromissos com a empresa prestadora no sistema pós-pago ou quando não adquire mais créditos, no caso do pré-pago. Tal medida permite que os usuários mantenham um nível mínimo de comunicação com seus parentes, amigos e com clientes. No entanto, o fato de não poderem originar chamadas a partir de seus terminais, impede, por exemplo, que acionem os serviços públicos, tais como bombeiros, polícia e hospitais, em casos de emergência. 
A proposta que ora apresentamos pretende, portanto, proibir o bloqueio do acesso dos usuários aos serviços de emergência nos casos citados. Embora reconheçamos que a ampliação do número de terminais de uso público já diminuiu sobremaneira as dificuldades de acesso aos serviços de emergência, não consideramos que seja suficiente. Em localidades com alto índice de violência, o uso dos telefones públicos é muito arriscado, principalmente à noite. 
Dada a relevância da proposição que ora submetemos à consideração desta Casa, que contribuirá com certeza para a melhoria das condições de vida de nossa população, esperamos obter o apoio de nossos colegas parlamentares para sua célere tramitação e aprovação. 
Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2003 .
Deputado Luiz Antonio Fleury