Projeto de Lei nº 1237,de 2003
(Do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), disciplinando o interrogatório de réu preso pelo sistema de videoconferência e possibilita a realização de audiência judicial sem sua presença nas hipóteses previstas.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Os arts. 792 e 796 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passam a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos:
“Art. 792 (...)
(...)
§ 3º O interrogatório de preso poderá ser realizado à distância, pelo sistema de videoconferência em tempo real, com a presença de advogado no local onde estiver o réu, observado o disposto no parágrafo único do art. 265. (NR)”
(...)
“Art. 796 (...)
(...)
Parágrafo único: O juiz poderá dispensar previamente a presença do réu preso se as testemunhas a serem inquiridas forem apenas de defesa ou, em qualquer caso, se houver concordância do defensor e do representante do Ministério Público. (NR)”
Art. 2º Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÂO
São notórios os problemas ensejados pela necessidade de apresentação de presos para interrogatórios e audiências judiciais. Ninguém ignora, graças à ampla difusão pela mídia, a grave ameaça à ordem pública representada pela crescente incidência de fugas e resgates criminosos de presos, requisitados para participarem de tais atos processuais, nos trajetos entre os estabelecimentos prisionais e as repartições forenses.
Por outro lado, por falta de meios materiais e outros motivos de diversas naturezas, freqüentemente as autoridades competentes deixam de apresentar aos Juízos Criminais, nas datas e horários designados, réus submetidos a medidas privativas de liberdade, o que compromete a celeridade processual.
Muitas das vezes se dá a ultrapassagem do prazo legal para a conclusão da instrução, com o conseqüente relaxamento da prisão, difundindo a idéia de impunidade e contribuindo para o descredito do Poder Judiciário.
Uma vez que a adoção desta inovação tecnológica permitirá a resolução dos graves problemas expostos, reduzirá drasticamente os custos com o “turismo dos presos” e possibilitará o aumento do efetivo policial nas ruas, solicitamos aos nobre pares total apoio a esta proposição.
Sala das Sessões, em 5 de junho de 2003.
Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PTB-SP