PROJETO DE LEI Nº 596, 2003
(DO SR. LUIZ ANTONIO FLEURY)
Acrescenta parágrafo ao art. 263 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro 1941, Código de Processo Penal, e ao art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, estabelecendo que os acusados dos crimes que menciona devem comprovar a origem lícita dos recursos financeiros necessários ao pagamento dos honorários de seus advogados.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1 Acrescente-se § 2º ao art. 263 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, com a seguinte redação, numerando-se o parágrafo único como § 1º:
“Art. 263 (...)
(...)
§ 2º Nos casos de crime organizado, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, bem como os previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, caberá ao acusado demonstrar a origem lícita dos recursos financeiros destinados ao pagamento dos honorários de seus advogados.”
Art. 2º Acrescente-se § 7º ao art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, com a seguinte redação:
“Art. 180 (...)
(...)
§ 7º Aplica-se a pena do § 1º ao advogado que receber honorários sabendo que os recursos necessários para pagá-los foram obtidos mediante a prática de crime organizado, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, bem como os previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Todos os dias presenciamos os esforços dos agentes de repressão para combater os criminosos, cada vez mais especializados e nos sentimos frustrados quando, em poucas horas, estes mesmos bandidos são postos em liberdade pela enorme gama de advogados à sua disposição.
A obrigatoriedade da comprovação da origem lícita dos recursos financeiros necessários ao pagamento de honorários advocatícios dificultará a bandidos de alta periculosidade dispor de dezenas de advogados que os mantenham livres para continuar praticando seus crimes.
Não estamos contra o direito constitucional de plena defesa. Apenas não concordamos que os advogados sejam custeados com dinheiro proveniente do crime organizado, do narcotráfico, do seqüestro, da extorsão ou do caixa-dois.
Chegamos ao cumulo de uma advogada de notório traficante de drogas confirmar em jornal de circulação nacional, na semana passada, que seus honorários são provenientes do tráfico de drogas.
É nesse sentido que solicitamos o indispensável apoio dos nobres pares para este projeto de lei.
Sala das Sessões, em 31 de março de 2003.
Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PTB-SP