PROJETO DE LEI Nº 852, DE 2003
(Do Sr. Luiz Antonio Fleury)
Modifica os arts. 121, 123, 124 e 185 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1 Dê-se ao § 3º do art. 121, § 1º do art. 124 e ao caput do art. 185 as seguintes redações:
“Art. 121 (...)
(...)
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 6 (seis) anos (NR).”
(...)
“Art. 124 (...)
§ 1º Em casos excepcionais, o adolescente privado de liberdade poderá permanecer incomunicável, mediante decisão judicial, que levará em conta a gravidade das infrações por ele praticadas, bem como a possibilidade de fuga ou o fato de pertencer a organização criminosa. (NR)”
(...)
“Art. 185 A internação decretada ou mantida pela autoridade judiciária não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional, a não ser em caso de decisão judicial fundamentada, nas hipóteses de rebelião, possibilidade de fuga, pelas natureza das infrações praticadas pelo adolescente infrator maior de 18 e menor de 21 anos ou caso este pertença a organização criminosa. (NR)”
Art. 2º Acrescente-se § 2º ao art. 123, renumerando-se o parágrafo único:
“Art. 123 (...)
(...)
§ 2º Em casos excepcionais, sempre mediante decisão judicial, a internação poderá ser cumprida em estabelecimento penal, desde que o adolescente seja maior de 18 anos e que cumpra a internação separadamente dos condenados maiores que se encontrem recolhidos no estabelecimento penal que lhe for designado. (NR)”
Justificação
O novo Código Civil inovou ao estabelecer a maioridade aos 18 anos. Assim sendo, o adolescente infrator ao completar 18 anos, é plenamente capaz civilmente.
Sabemos que vários deles pertencem a organizações criminosas, tendo participado de seqüestros, homicídios e crimes graves. Sabemos também que é importante que eles não contaminem os demais menores infratores, exercendo à força a liderança que procuram impor.
Assim sendo, em casos excepcionais e a critério da autoridade judiciária, sempre ouvido o Ministério Público, o maior de 18 anos e o menor de 21 anos poderá cumprir o restante de sua medida restritiva de liberdade em estabelecimento penal, desde que permaneça sem qualquer contato com os condenados maiores de 18 anos que lá se encontrem.
Por outro lado, poderá se tornar necessário impor, aos adolescentes maiores de 18 anos e menores de 21 anos, regras do regime disciplinar especial, por pertencerem eles a organizações criminosas.
O tempo de internação por outro lado, é aumentado para 6 anos para que o juiz tenha maiores condições de individualizar a medida a ser aplicada ao menor infrator, já que hoje, fixado o prazo máximo de 3 anos, muitas vezes se comete a injustiça de apenar com 3 anos aquele que pratica o seu primeiro roubo e aquele que já é contumaz na pratica de homicídios. Parece-nos mais adequado que, aumentando o tempo máximo de internação, possa o juiz individualizar melhor a sanção a ser aplicada ao adolescente infrator.
Por estas razões é que submetemos aos nobres colegas deputados as modificações ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Sala das Sessões, em 29 de abril de 2003
Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PTB-SP