PROJETO DE LEI Nº ........ de 2003
Dispõe sobre a alteração do artigo 442, da Consolidação das Leis do Trabalho, renumerando o parágrafo único para parágrafo primeiro, e criando o parágrafo segundo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será renumerado para parágrafo primeiro, e será acrescentado o parágrafo segundo, com a seguinte redação:
“§ 2º A previsão do parágrafo anterior só se aplica no caso de genuína relação cooperativa, sem configuração dos requisitos dos arts. 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo vedada a contratação de serviços através de cooperativas fora dessa hipótese.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
A Lei n.º 8.949, publicada no Diário Oficial de 9 de dezembro de 1994, introduziu o parágrafo único ao artigo 442, da Consolidação das Leis do Trabalho, repetindo o que está no art. 90. da Lei do Cooperativismo Nacional, de n.º 5.764, de 1971, no tocante à inexistência de vínculo empregatício com a cooperativa e os seus cooperados, e acrescentou que inexiste vínculo também entre os associados de cooperativas e os tomadores de serviços ou contratantes dessas.
Essa Lei procurou resolver os obstáculos que os tomadores de serviços de cooperados enfrentavam com as constantes sentenças de juízes trabalhistas reconhecendo o vínculo de emprego e não de trabalho autônomo. 
Sucede que os objetivos dessa Lei vêm sendo desviados e deturpados, com a criação de cooperativas de trabalho, que na prática visam o cometimento de fraudes contra a legislação trabalhista, retirando do trabalhador a proteção legal referente ao 13º salário, férias, licenças legais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e outros direitos assegurados àqueles que desenvolvem atividades de forma subordinada, e por isso contam com a proteção da CLT e leis esparsas.
As fraudes cometidas com base nesse dispositivo legal alcançam proporções inimagináveis e inconcebíveis. Na iniciativa privada, há casos de empresas que quase deixaram de existir, passando de repente os empregados para cooperados. No Serviço Público, há hoje um verdadeiro descalabro, conforme vem sendo noticiado pela imprensa.
O Ministério Público do Trabalho - MPT e os órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho têm procurado coibir as fraudes, já existindo, inclusive, um acordo nos autos do processo ACP n.º 1044/2001, proposto perante a 15ª Vara do Trabalho de Brasília, no qual obriga a União, até 31/12/2002, terceirizar, mediante licitação com empresas idôneas (vedada expressamente a participação de "cooperativas de mão-de-obra"), as atividades auxiliares, tais como de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática etc. e as funções de nível elementar que não estejam vinculadas com as finalidades das ações de cooperação internacional. Contudo, falta um instrumento normativo para melhor fundamentar essas ações dos órgãos públicos e para coibir essas práticas ilegais.
A sociedade cooperativa conta com registros históricos iniciados há mais de cinco séculos e dispõe de previsão de apoio do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, na Constituição de 1988, que no art. 174, parágrafo 2º prevê que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Sem dúvida, a sociedade cooperativa desempenha um papel muito importante na área de crédito e habitação, como também na indústria e comercialização, notadamente num momento de alta competitividade no desenvolvimento de atividades produtivas. Tem sido a forma eficiente que ampara muitos pequenos produtores rurais, quanto à colocação no mercado, transporte e armazenagem de sua produção, propiciando-lhes, em conjunto, não se sucumbirem diante das ações das grandes organizações.
No campo da prestação de serviços, a sociedade cooperativa igualmente possui relevante papel, pois aglutina profissionais autônomos e liberais, que em conjunto melhor negociam a disponibilização de sua força intelectual e de trabalho, bem como melhor distribuem os resultados, podendo, ainda, formarem meios de proteção social, como planos de saúde e aposentadoria conjuntos, planos de férias e outros, dependendo da decisão de seus membros. Pode ser citado como exemplo bem sucedido as cooperativas de médicos.
Ocorre que desde a edição da CLT em 1943, ou mesmo antes, através de decretos, especialmente o de n.º 21.175, de 21 de março de 1932, que instituiu a Carteira Profissional, o trabalho no Brasil recebeu duas grandes claras divisões:
a) trabalhadores assalariados ou com vínculo empregatício e relações jurídicas regidas pela legislação trabalhista; e
b) prestadores de serviços autônomos, com as relações jurídicas regidas pelo art. 1.216 a 1.236, do Código Civil de 1916, hoje art. 594 a 609, do Código Civil vigente, de 2003.
A sociedade cooperativa reúne os prestadores de serviços autônomos, podendo ser todos aqueles indicados no RGPS – Regulamento Geral da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.
Todavia, qualquer prestador de serviços autônomos, ainda que enquadrado no mencionado decreto como tal, que vier a desenvolver atividades de forma subordinada, ou caracterizando os requisitos da relação de emprego, previstos nos artigos. 2º e 3º, da CLT, atrairá em seu favor a condição de empregado ou de relação contratual regida pela CLT. Assim o é em razão da prevalência da proteção do direito social ou consolidado, especialmente prevista nas disposições do art. 9º, da CLT: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.” 
Nessas circunstâncias, necessário se faz que a legislação seja clara, estabelecendo um divisor entre o trabalho com contrato de emprego e o trabalho com contrato civil, especialmente para evitar a formação de passivo para o Estado que, contratando irregularmente cooperativa, poderá ser condenado subsidiariamente a pagar os direitos dos trabalhadores que deveriam ter atuado com contrato de emprego. E para que venha essa desejável clareza, em se tratando de cooperativas, torna-se imperioso o acréscimo, ora proposto, ao art. 442, da CLT.
Espero, assim, contar com o importante apoio de meus pares, para essa relevante tarefa, aprovando essa proposição.
Sala das Sessões, abril de 2003.