PRONUNCIAMENTO DO SR. LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB-SP)

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou procurar fazer uma síntese em 3 minutos. Parece-me muito grave a conclusão do relatório quando diz que o Deputado Roberto Jefferson não comprovou a participação dos Deputados que citou no esquema do mensalão. Isso significa, Sr. Presidente, abrirmos mão da maior garantia que temos para o exercício do mandato, que é exatamente a imunidade material, segundo a qual Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente por qualquer opinião, palavra e voto. Não se exige do Parlamentar, ao formular opinião ou criticar alguém, que demonstre a veracidade da afirmação. Vejam os senhores que, se aceitarmos essa conclusão, teremos de provar toda e qualquer denúncia que fizermos.

Faço um alerta a todos: se for aceita essa tese, não poderemos subir à tribuna para denunciar irregularidades praticadas por Presidente da República, por Ministros, Governadores, Prefeitos, uma vez que a cada denúncia o Deputado estará obrigado a apresentar ao Conselho de Ética provas sobre o que falou. Será que não serão mais suficientes indícios ou informações? Vamos nos autolimitar e abrir mão da nossa imunidade material?

Sras. e Srs. Deputados, gostaria de lembrá-los de que há 37 anos esta Casa decidiu enfrentar o regime militar para garantir a imunidade material, a palavra livre do Deputado Márcio Moreira Alves.

Não transformemos este episódio num novo Ato Institucional nº 5, criando regras que silenciem o Congresso Nacional. Não podemos abrir mão da nossa prerrogativa de falar, de ter nossa opinião respeitada. Não temos de ser censurados. Não temos de ficar à mercê do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que poderá amanhã exigir a prova. Não temos de provar, nós somos invioláveis. Se for leviana a acusação, aí sim, mas, não sendo, nós temos de assegurar o direito da imunidade material.