PRONUNCIAMENTO DO SR. LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB-SP)

Inicialmente quero cumprimentar os Deputados Paulo Rocha, Daniel Almeida, Celso Russomanno e V.Exa., Sra. Presidenta, responsáveis pela realização desta sessão da maior importância.

Cumprimento também a Dra. Marilena Lazzarini - tenho a honra de acompanhar sua luta em defesa do consumidor brasileiro há anos, muito mais do que os 15 anos de existência do Código de Defesa do Consumidor - e o Diretor do PROCON do Rio Grande do Norte, Sr. Sérgio Coelho de Melo Lima, que representa aqui os PROCONs de todo Brasil.

Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, minhas senhores e meus senhores, o Código de Defesa do Consumidor, que hoje completa 15 anos, mesmo se nada tivesse produzido de positivo na área já teria conquistado um grande avanço, o de ajudar na organização da sociedade civil no Brasil. Hoje temos entidades da mais alta respeitabilidade que se organizam em todos os cantos deste País com o objetivo de defender os consumidores e levar a eles principalmente esclarecimentos a respeito de seus direitos.

Como sabe a Sra. Marilena Lazzarini, comemoramos este ano dois aniversários da maior importância: os 15 anos do Código de Defesa do Consumidor e os 20 anos da Ação Civil Pública.

A Ação Civil Pública é o instrumento que faz valer os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Esses dois diplomas têm mudado o comportamento do universo consumista brasileiro, fazendo com que os consumidores se conscientizem de seus direitos e os defendam de forma mais efetiva.

Nós que estamos hoje à frente da Comissão de Defesa do Consumidor traçamos algumas metas para que o aniversário de 15 anos do Código de Defesa do Consumidor ficasse marcado na história da Câmara dos Deputados.

A primeira meta é o incentivo à criação de PROCONs municipais em todo o País. Ainda são poucos os Municípios que possuem esse órgão, cujo custo é insignificante diante do benefício que pode trazer à comunidade. Talvez os Prefeitos não estejam atentos à importância da criação de PROCONs municipais para dar guarida aos cidadãos que necessitam de apoio no seu dia-a-dia.

Outra meta da maior importância é a conscientização do verdadeiro papel das agências reguladoras, que ultrapassa o de simplesmente fiscalizar e fixar tarifas. Esses órgãos devem ser instrumentos a serviço do consumidor. Por isso protestamos com veemência quando houve, recentemente, por falta de recursos, a interrupção do serviço de teleatendimento da ANATEL. As verbas destinadas à fiscalização dos serviços de telefonia deveriam ser também dirigidas à defesa do consumidor; no entanto, houve a interrupção desse serviço por quase um mês.

Papel da maior relevância também - e que já está em estado adiantado - é o trabalho, realizado por entidades como o IDEC e os PROCONs, de conscientização de toda a sociedade. O Banco Central do Brasil reúne-se permanente com a Comissão de Defesa do Consumidor para elaborar a adaptação das normas bancárias ao Código de Defesa do Consumidor, acabando com uma discussão de tantos anos levantada pelos bancos, que não admitem se submeter ao referido Código sob o argumento de que quem legisla a respeito do assunto é o Banco Central. O Banco Central está conosco e vai elaborar com a Casa regras que submeteremos à sociedade civil para verificar se estão de acordo com o que o consumidor precisa. Sem dúvida alguma, esse será mais um avanço nessa direção.

Elaboramos algo que o IDEC faz há muito tempo, mas que aquela Comissão e esta Casa já deveriam ter feito anteriormente: uma cartilha prática para que a dona de casa e todos os cidadãos possam levar dentro do bolso ou da bolsa quando saem de casa, a fim de saberem dos seus direitos, principalmente como exercê-los e cobrá-los. Ao mesmo tempo, queremos estreitar nossas relações com as entidades não-governamentais, transformar a Comissão num fórum de debates e principalmente no braço avançado do consumidor brasileiro, usando toda a força do Parlamento brasileiro para defender o consumidor em lutas maiores, porque muitas vezes as entidades não têm como enfrentar essas questões sozinhas.

O desafio que temos pela frente é muito grande. Acreditamos que o Código veio para ficar, mas, na Comissão, temos de velar e zelar para que não sofra nenhum tipo de modificação que o desfigure por qualquer pretexto. Às vezes, o projeto é feito com a melhor das intenções, mas, quando aprovado, retira o direito do consumidor em vez de ampliar sua atuação.

Finalmente, com a iniciativa do Deputado Daniel Almeida, da Deputada Selma Schons e de tantos outros, haveremos, ainda este ano, de instalar a Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor, que, por incrível que pareça, ainda não foi instituída nesta Casa. Ela será criada para proteger os direitos de todos os consumidores brasileiros.

Nosso principal papel é ampliar o número de consumidores na relação de consumo, uma vez que hoje, devido à desigualdade e à miséria, muitos se encontram excluídos. Para isso, precisamos de um código do consumidor que proteja seus direitos, bem como de entidades, como o IDEC, que os ajude.

Quero fazer, aqui, um tributo à Marilena Lazzarini, que desde o início, solitariamente, na sua casa, começou a luta por um código de defesa do consumidor em que poucos acreditavam. Orgulho-me de tê-la conhecido quando Presidente da Confederação e da Associação Paulista, e de ter participado com ela de vários congressos em defesa do código do consumidor, no âmbito do próprio Ministério Público.

Então, aquele código de defesa do consumidor, que surgiu humildemente, com pequena participação popular, é hoje um instrumento fundamental para a cidadania brasileira.

Quero cumprimentar os autores da homenagem, o consumidor brasileiro, ao mesmo tempo em que convoco todos a continuarem nessa luta, qual seja a de dar a todo cidadão brasileiro a certeza da defesa do seu direito, por menor que seja. Um direito pode ser pequeno para uns, mas não para os que sofrem com sua violação, que não pode deixar de ser reparada.

Parabéns a todos! (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Selma Schons) - Obrigada, Deputado Luiz Antonio Fleury, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.

Nós, que fazemos parte dessa luta, na condição de membros da Comissão de Defesa do Consumidor, certamente poderemos assumir o compromisso de lançar essa cartilha.