Projeto de Lei nº 7037,
de 2006.
Modifica a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei
Geral de Telecomunicações, tornando atribuição
das operadoras de serviço móvel o bloqueio
de sinal nas unidades prisionais.
16/05/06
Projeto
de Lei n° 7034, DE 2006.
Inclui Art. 82-A à Lei n° 7.210 de 11 de julho
de 1984, Lei de Execução Penal, para proibir
o ingresso de qualquer pessoa portando aparelho celular
ou de radiofrequência em estabelecimento prisional.
18/04/06
Projeto de Lei nº 6914,
de 2006
Obriga a empresa administradora de cartão de crédito
a inscrever no cartão de crédito seu endereço
para fins de citação e número de telefone
para reclamações.
Projeto
de Lei nº 4757 de 2005 Torna obrigatório
o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas
ortopédicas para pacientes portadores de diabetes
mellitus, no âmbito do SUS.
11/2004
Projeto
de Decreto Legislativo nº 1474 de 2004 Dispõe sobre a realização
de plebiscito acerca da alteração da maioridade
penal e da alteração da lei de crimes hediondos
concomitantemente à consulta popular estabelecida
na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003.
05/10/2004
Projeto
de Lei nº 4292 de 2004 Inclui o percentual de 2% (dois por
cento) da receita da arrecadação do
Fundo do Amparo ao Trabalhador – FAT, na receita
do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior
– FIES.
Projeto
de Lei n° 1237, de 2003
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de
1941 (Código de Processo Penal), disciplinando o
interrogatório de réu preso pelo sistema de
videoconferência e possibilita a realização
de audiência judicial sem sua presença nas
hipóteses previstas.
15/05/2003
Proposta
de Fiscalização e Contrôle n° 11,
de 2003
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor,
Meio Ambiente e Minorias realiza Ato de Fiscalização
sobre Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
quanto a sua atuação na regulação
de Contratos de Investimento Coletivos nas operações
realizadas pelas "Fazendas Reunidas Boi Gordo".
08/05/2003
Projeto
de Lei n° 951, de 2003
Estabelece que a inexistência de vínculos empregatícios,
no caso de cooperativas, só ocorre se houver prestação
de serviços mediante o pagamento de salários.
Projeto
de Lei n° 596, de 2003
Estabelece que os acusados dos crimes que menciona devem
comprovar a origem lícita dos recursos financeiros
necessários ao pagamento dos honor ários de
seus advogados.
18/02/2003
Proposta
de Emenda à Constituição, n° 5,
de 2003
Dá nova redação ao art. 40, §
1º, II da Constituição Federal, estabelecendo
a aposentadoria compulsória aos 70 anos somente se
comprovada a incapacidade para bem servir.
Projeto
de Lei Nº 7393, DE 2002
Obriga os planos e seguros privados a incluírem a vacinação
nos planos ou seguros-referência.
20/11/2002
Projeto
de Lei Nº 7370, DE 2002
Excluíndo os profissionais de danças, artes marciais e yoga,
seus intrutores, professores e academias da fiscalização
dos Conselhos Regionais e Federal de Educação Física.
Projeto
de Lei Nº 6138, DE 2002
O preso só poderá pleitear liberdade provisória após cumprimento
de 1/3 (um terço) da pena imposta.
02/05/2001
Proposta
de Emenda à Constituição N.º 349, DE 2001
Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição
Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal
Projeto
de Lei nº 4910 de 2001
Atualizando a denominação do juizo de 1º grau da Justiça
do Trabalho, substituindo no "caput" do artigo 652 a expressão
"Junta de Conciliação e Julgamento" para "Juiz do Trabalho".
Projeto
de Lei Nº 2404, DE 2000
Determina que quem for pego com arma com numeração raspada
ou adulterada ficará preso sem direito a fiança. (Retirado
pelo autor)
18/04/2000
Projeto
de Lei Nº 2873, DE 2000
Concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados
- IPI - na aquisição de automóveis destinados ao uso pelo
responsável legal de portadores de deficiências.
09/08/2000
Projeto
de Decreto Legislativo Nº 587, DE 2000
Susta os efeitos das portarias 116, de 05 de julho de 2000,
que regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista
de combustível automotivo no país e 197, de 28 de dezembro
de 1999, que estabelece as especificações de qualidade mínima
para comercialização de gasolinas automotivas em todo o
território nacional e define responsabilidades dos diversos
agentes da cadeia logística, ambas do Diretor-Geral da Agência
Nacional Do Petróleo - ANP.
12/09/2000
Proposta
de Emenda à Constituição Nº 290, DE 2000
Dá nova redação aos artigos 49, 50 e 58, da Constituição
Federal, regulando a convocação de ministros de estado,
titular de órgão vinculado à Presidência Da República, dirigentes
da administração direta, indireta, de entidade reguladora
ou de serviço público pelo Congresso Nacional.
Projeto
de Lei Nº 2086, DE 1999
Determina a obrigatoriedade da inclusão de um representante
dos consumidores na gestão colegiada das Agências Nacionais
Reguladoras.
30
% do salário para pagar a alimentação e a permanência
no presidio
10
% do salário para o próprio preso
09/06/1999
Projeto
de Lei Nº 1227, de 1999
Permitir que os policiais possam usar armas mais pesadas
quando estiverem em serviço. Com isso, tenta-se diminuir
a desigualdade existente entre o armamento da polícia e
o dos bandidos, que possuem as armas mais pesadas. (Retirado
pelo Autor)
09/06/1999
Projeto
de Lei Nº 1228, DE 1999
Estabelece 50 anos e não 30 anos para a pena máxima privativa
de liberdade e cria uma agravante para aumentar a pena quando
o crime for praticado contra deficiente ou policial.
Projeto
de Lei Nº 1234, DE 1999
Aumento das penas para o receptador ( a pessoa que recebe
objetos roubados. Sem ele, o ladrão não tem para quem vender).
09/06/1999
Projeto
de Lei Nº 1235, DE 1999
Fuga de preso passa a ser crime, e o preso ainda terá a
pena aumentada se a fuga for feita com emprego de violência
ou mediante invasão de delegacia ou presídio.
Projeto
de Lei Nº 1237, DE 1999
Proíbe a concessão de “sursis”, suspensão de processo, substituição
de penas detentivas por penas restritivas de direito ou
multa e a concessão de liberdade provisória aos autores
de crimes hediondos e institui Prisão preventiva obrigatória
para crimes graves (crimes hediondos e roubo);
