..........O deputado federal Luiz Antonio Fleury Filho (PTB/SP) apresentou Projeto de Decreto Legislativo, propondo a realização de plebiscito, para que seja mudada a Constituição Brasileira, a fim de que a maioridade penal seja aos 16 anos, e não aos 18 anos. Segundo a proposta, o plebiscito seria realizado já em 2004, juntamente com as eleições municipais. As últimas pesquisas sobre o assunto demonstram que 89% dos brasileiros desejam a mudança. De acordo com o deputado “isto mostra que a Constituição, que é um pacto escrito que deve representar a vontade do povo, está na hora de ser alterada”. ..........Fleury já apresentou, em 1999, proposta de emenda à Constituição com o mesmo objetivo, mas a proposta não tem conseguido ir adiante, pelo entendimento de que a maioridade aos 18 anos é cláusula pétrea, que não poderia ser alterada. Fleury argumenta que “se o povo quer, nós, representantes do povo, temos que mudar”. Para que o projeto possa dar entrada o deputado já está colhendo as 172 assinaturas de apoio necessárias (1/3 dos parlamentares). A idéia é que até o final da tarde desta terça-feira Fleury esteja dando entrada no projeto de decreto legislativo. ..........Enquanto não se reduz a maioridade penal, Fleury apresentou, em abril deste ano, o projeto de lei n°852/03, que altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar o prazo de internação dos menores infratores, hoje fixado em 3(três) anos, para 6(seis) anos. O próprio Fleury, porém, já pensa em aumentar tal prazo para 10 anos, diante de crimes bárbaros praticados por menores, o que poderá ser feito durante a tramitação do projeto. No mesmo projeto, Fleury propõe que o maior de 16 anos, a critério do juiz, possa ser internado em estabelecimento carcerário, desde que em local separado dos maiores de 18 anos.