A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, hoje (13), o fim do prazo para a utilização dos créditos dos celulares pré-pagos, que representam quatro em cada cinco telefones móveis no Brasil. Hoje, as operadoras estabelecem um limite, de 90 dias em média, para que os usuários utilizem os créditos comprados. Os consumidores que não gastam os minutos pré-pagos nesse prazo e não compram novos perdem o direito de fazer ligações ao fim desse período.
A medida irá beneficiar 54,15 milhões de donos de pré-pagos, de acordo com o dado mais recente divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O fim do prazo foi incluído no substitutivo ao Projeto de Lei 7.415/2002, a pedido dos deputados Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), presidente da comissão, e José Carlos Araújo (PFL-BA). O substitutivo dizia inicialmente que o prazo para a utilização dos créditos era de um ano.
"A determinação de prazo para a utilização de crédito no telefone pré-pago é um verdadeiro processo de enriquecimento ilícito das operadoras de celulares, e isto precisa acabar", afirmou Fleury, após a reunião da CDC.
A segunda modificação feita no substitutivo foi a conversão, para minutos de conversação, dos valores pagos pelos consumidores. Ou seja, quando o usuário paga R$ 20, por exemplo, pelo cartão pré-pago, passa a ter uma quantidade definida de minutos para efetuar ligações, impedindo, assim, que um eventual aumento de preços praticado pela operadora depois da compra dos créditos diminua o tempo de conversação a que ele tem direito. O substitutivo vai agora para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.