Fleury pede ao TSE fiscalização rigorosa no debate sobre o referendo O parlamentar de São Paulo esteve ontem com o presidente do tribunal, Carlos Velloso, a quem solicitou que sejam respeitadas as regras eleitorais para a realização da consulta popular sobre a venda de armas de fogo no país; a legislação regulamenta a propaganda eleitoral a partir de 1º de julho do ano do pleito. O deputado federal Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) entregou ontem (20) ao presidente do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), Carlos Velloso, um ofício no qual solicita fiscalização mais rigorosa da propaganda sobre o tema do referendo que consultará a população a respeito da proibição da venda de armas de fogo e de munição no Brasil. Segundo o parlamentar, não está havendo igualdade no debate, porque propagandas abertas a favor da proibição estão sendo feitas em emissoras de rádio e televisão, jornais e revistas pelos governos federal, estaduais e municipais e também por organizações não-governamentais. O intuito de Fleury, que integrará a frente parlamentar que defende o direito do cidadão de ter uma arma de fogo em casa para proteger sua família e seu patrimônio, é de que não haja favorecimento para nenhum dos lados no debate. O referendo, que será realizado no dia 23 de outubro deste ano, precisa obedecer as regras eleitorais do TSE, assim como qualquer outra consulta popular. A Lei 9.504/97, em seu artigo 45, estabelece que, a partir do dia 1º de julho do ano eleitoral, a divulgação de publicidade direta ou indireta seja restrita. No caso do referendo, “as restrições devem ser aplicáveis à defesa da idéia favorável, ou contrária, à proibição de venda de armas e munições”, escreveu Fleury no ofício ao TSE.