Fleury contesta entrada em vigor das novas regras para telefonia fixa

O deputado Luiz Antonio Fleury, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, ameaçou entrar com mandado de segurança, com pedido de liminar, para impedir que os contratos de concessão da telefonia fixa sejam assinados enquanto todos os regulamentos não estiverem prontos. Fleury presidiu, no dia 27 de outubro ultimo, uma audiência pública na Comissão para discutir as novas regras propostas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a telefonia fixa.

Os novos contratos devem ser assinados em 1º de janeiro de 2006, mas a Anatel ainda não concluiu a elaboração das regras, que estão em fase de consulta pública. Entre essas regras está a criação do Índice de Serviços de Telecomunicações (ISP), o regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e a alteração do critério de cobrança de tarifas - de pulso para minutos.

O presidente da Anatel, Elifas Gurgel do Amaral, que participou da audiência da comissão, disse que a Anatel manterá o prazo de 1º de janeiro e que, até lá, todos os regulamentos necessários estarão prontos. A demora na elaboração das regras foi criticada por representantes de órgãos de defesa do consumidor que participaram do debate.

A coordenadora de Relações Institucionais da Associação Pró Teste, Maria Inês Dolci, disse que a situação "exige" o adiamento da assinatura dos novos contratos, porque o prazo para a discussão dessas regras foi muito curto.