O QUE É O REFERENDO?

O artigo 14 da Constituição Federal determina que "a soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, e também, nos termos da lei, pelo plebiscito, referendo e pela iniciativa popular".

O referendo é uma consulta popular. Porém, é importante destacar que o referendo é a consulta ao povo feita DEPOIS da aprovação de uma lei, seja ela complementar, ordinária ou emenda à Constituição. No plebiscito, ao contrário, a consulta é feita ANTES da elaboração da lei.

No Brasil, uma das experiências de referendo aconteceu no governo de João Goulart, em 1961. Nesse período, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 4, que garantiu a posse do Presidente Goulart, mas instituiu o Parlamentarismo no País. Dois anos depois, a população foi consultada sobre a manutenção do regime parlamentarista ou o retorno do regime presidencialista. Assim, em janeiro de 1963, foi realizado um referendo, no qual os eleitores responderam pelo retorno ao Presidencialismo.

REFERENDO SOBRE COMÉRCIO DE ARMAS E MUNIÇÕES NO BRASIL

No dia 23 de outubro de 2005, o eleitorado brasileiro respondeu, através da urna eletrônica, se o comércio de armas e munições deve continuar existindo no País ou, ao contrário, se esse comércio deve acabar.

Este foi o segundo referendo realizado no Brasil e o primeiro do mundo em que a população foi consultada sobre o desarmamento.

A proibição do comércio de armas já consta no Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/2003), mas somente com o referendo esse ponto da lei terá validade.

Um estudo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) mostrou que 104 pessoas são vítimas de armas de fogo por dia no Brasil. Entre 1979 e 2003, o número de mortes por armas alcançou 550 mil pessoas, e, destas, quase a metade tinha entre 15 e 24 anos.

A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Decreto Legislativo sobre o referendo (por 258 votos a favor e 48 contra) ocorreu no dia 6 de julho de 2005, e a promulgação, pelo Congresso Nacional, foi feita no dia 7 de julho de 2005.

Como, no País, 59.109.265 eleitores (63,94%) decidiram pelo NÃO, a comercialização de armas e munições continuará. O SIM obteve a preferência de 33.333.045 eleitores (36,06%).

Ref.: http://www.tre-mg.gov.br/legislacao_jurisprudencia/referendo/oquee_referendo.htm