PROJETO DE FLEURY ALTERA PRAZO DE ENTREGA DE ARMAS DE FOGO

FLEURY apresentou Projeto de Lei propondo a reabertura, até 31 de dezembro deste ano, do prazo para que os proprietários de armas de fogo não registradas as entreguem à Polícia Federal ou requeiram o registro.

A alteração da Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, visa possibilitar ao cidadão rever sua decisão, caso tenha, antes do referendo, optado por não entregar sua arma, com medo da violência. “Com a permanência da comercialização, sugerimos neste projeto de lei a reabertura do prazo para registro ou devolução das armas de fogo na esperança de que essas pessoas regularizem sua situação", afirma o deputado Fleury, na justificação do PL 6.752/2006.

Além da alteração nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, Fleury propõe, ainda, a alteração no parágrafo 5º do artigo 6º, para possibilitar que moradores de áreas rurais possam comprovar a necessidade de ter uma arma de fogo em casa e, com isso, poder adquirir e portar uma legalmente. "A concessão de porte de armas para residentes de áreas rurais apenas para os que comprovarem a necessidade para prover sua subsistência alimentar deixou várias regiões do nosso imenso território vulneráveis a ações criminosas e, involuntariamente, desviou cidadãos de bem para a margem da lei", argumenta Fleury.