Comissão Especial aprovada
fim do voto secreto

A extinção do voto secreto nas decisões da Câmara e do Senado, proposta pelo deputado pelo deputado Luiz Antonio Fleury, foi aprovado nesta quarta-feira.

De acordo com a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara, o voto secreto é utilizado na apreciação de matérias como a decretação da perda de mandato parlamentar ou a suspensão das imunidades constitucionais, além de ser adotado na eleição do presidente da Casa e dos integrantes da Mesa Diretora.

O autor da proposta discorda desse dispositivo e afirma que a opinião do parlamentar deve ser a mais transparente possível. “O voto secreto é um direito inalienável do cidadão, mas não do parlamentar, já que o eleitor tem o direito de saber como seu representante se posiciona em cada caso”.

Fleury acredita que o princípio da representatividade popular é incompatível com a votação secreta. “Não se desfaz na apuração dos votos a relação e a responsabilidade do parlamentar para com seu eleitor e só a transparência de seus atos permitirá o juízo apropriado sobre sua conduta e seus compromissos políticos”, enfatiza o deputado.

A Comissão especial estendeu a votação aberta de todas as matérias às assembléias legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às Câmaras municipais. Agora, o projeto irá a plenário, no início do próximo ano legislativo.